Canal de Denúncias
No âmbito do compromisso com a ética, a integridade e a transparência na gestão pública, a GIATUL – Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A. disponibiliza um Canal de Denúncias destinado à comunicação de atos ou omissões suscetíveis de configurar infrações, designadamente no domínio da corrupção e infrações conexas.
Este mecanismo encontra-se enquadrado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), bem como pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção dos denunciantes de infrações, assegurando a apresentação e o seguimento seguros das denúncias e garantindo a confidencialidade ou o anonimato dos denunciantes.
A GIATUL integra este sistema através da disponibilização de um canal eletrónico próprio, acessível de forma simples e segura, permitindo a receção, análise e acompanhamento das denúncias em conformidade com o Procedimento de Gestão de Denúncias aplicável.
Todas as denúncias submetidas são tratadas com total confidencialidade e com respeito pelas garantias legais de proteção do denunciante e das pessoas mencionadas na denúncia.
Nota: Este canal destina-se exclusivamente à comunicação de infrações nos termos legalmente previstos, não substituindo os meios próprios para contactos gerais, pedidos de informação ou apresentação de reclamações.